| Ano | Núm. | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2022 | 4308 | NOMEAR, para exercer suas funções previstas na Lei Nº 562/2006, por dois anos o CMP — Conselho Municipal de Previdéncia, conforme a seguir: | Visualizar |
| 2019 | 38111 | Dispõe de recondução do conselho municipal de previdência do município de Itapíúna | Visualizar |
