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Legislação

Início 5 Publicações Oficiais 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2009 638 Lei Concede Permissão para o Poder Executivo Adequar a Alíquota da Contribuição Patronal e Dá Outras Providências. Visualizar
2009 639 Lei Altera o Artigo 1º da Lei Nº 638 de 11 de Setembro de 2009, e dá Outras Providências. Visualizar
2024 976 Lei Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de ITAPIUNA de forma assemelhada com a Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras rovidências. Visualizar
2022 005 Decreto Revoga o Decreto n° 05112021 de 30 de Dezembro de 2021, Que Implementou Alíquotas de Contriburção Patronal Normal e Suplementar, para o Regime Próprio de Previdencia Social de Itapiúna, Decorrentes da Avaliação Atuarial 2021, e Lei Complementar N” 896/2020 de 23 de Dezembro de 2020. Visualizar
2024 973 Lei Implemanta o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Rpps de Itapiúna, Decorrente do Resultado da Avaliação Atuartal de 2023, Altera Dispositivo de Lei e, Dá Outras Providencias. Visualizar
2019 879 Lei Altera dispositivos da Lei N° 368/1996 Visualizar
2019 862 Lei Altera dispositivos da Lei N° 821/2017 Visualizar
2018 847 Lei Autoriza parcelamento Visualizar
2017 821 Lei Altera dispositivos da Lei N° 562/2006 Visualizar
2017 810 Lei Reajuste vencimental aos profissionais do Magistério Público Munícipal Visualizar
2020 896 Lei Modifica parcialmente o RPPS dos servidores públicos do Município de Itapiuna Visualizar
2006 562 Lei Reestruracao do RPPS de Itapiuna Visualizar
2021 914 Lei Complementar Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar no Município de Itapiuna Visualizar
2020 887 Lei Altera a lei N° 233/1990 Visualizar
2011 685 Lei Atutoriza parcelamento e aliquota Visualizar
2018 845 Lei Estabelece as novas alíquotas para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapiuna Visualizar
2021 051 Decreto Aliquota Suplementar Visualizar
2021 002 Decreto Plano de Amortização Visualizar
1992 251 Lei Cria a Previdência dos Servidores publicos do Município de Itapiuna o dá outras providencias. Visualizar